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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUIRICEMA – REFIS 2021

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Você sabia que agora é possível quitar os débitos do IPTU ou qualquer outra dívida com o município com um desconto de até 90%? Isso é possível através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, instituído através da Lei Complementar nº 796/2021.

O pagamento também pode ser dividido em até 10 vezes sem juros. Os interessantes devem solicitar a adesão ao Programa diretamente no Serviço de Protocolo da Prefeitura. Outras informações: (32) 3553-1177.

 

POSSO QUITAR QUE TIPO DE DÉBITOS?

  • Débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
  • Imposto Sobre a Transmissão Intervivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos – ITBI;
  • Taxas, contribuição de melhoria e multas ocorridas até 31 de dezembro de 2020 (inscritos ou não em dívida ativa).

 

Confira todos os detalhes da lei complementar no link: https://guiricema.mg.gov.br/legislacao/listagem/lei-complementar-no-796-2021/

 

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