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Lei

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração. Selecione a data para visualizar a edição de seu interesse.
202 - total de publicações.
Lei
Lei Municipal nº 908/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 743/2018 e dá outras providências
Lei
Lei Municipal nº 907/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 777/2020 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 906 de 30 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a denominação de bairro e logradouros públicos, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 905 de 25 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal
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Lei Municipal nº 904 de 10 de Outubro de 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guiricema para o exercício financeiro de 2024
Lei
Lei Municipal nº 903 de 18 de setembro de 2023
Dispõe sobre denominação de rua em nosso Município, e dá outras providências
Lei
Lei Municipal nº 902/2023
Institui Hino ao Distrito de Vilas Boas, pertencente ao Município de Guiricema/MG
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Lei Municipal nº 901/2023
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o Muncicípio de Guiricema e a Obra da Divina Misericórdia
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Lei Municipal nº 900/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com a Organização Guiricemense de Bem Estar ao Idoso
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Lei Municipal nº 899/2023
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
Lei
Lei Municipal nº 898/2023
Autoriza o Município de Guiricema/MG a outorgar a concessão onerosa de uso de locais públicos para a instalação/utilização de quiosques, que especifica e dá ouras providências.
Lei
Lei nº 897/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o pagamento dos custos suplementares do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GUIRICEMA, inscrita no CNPJ sob nº 04.704.172/0001-05, através de recursos oriundos de leilões de bens móveis e imóveis, e dá outras providências
Lei
Lei Municipal nº 896/2023
Altera a Lei Municipal nº 33 de 22 de fevereiro de 1990, e dá outras providências.
Lei
Lei nº 895/2023
Autoriza o executivo a conceder subvenção à entidade que especifica e dá outras providências
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Lei Municipal nº 894/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
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