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Lei

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração. Selecione a data para visualizar a edição de seu interesse.
213 - total de publicações.
Lei
Lei Municipal nº 919/2024
Ementa: "Concede a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, assim como o reajuste salarial (aumento real) aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
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Lei Municipal nº 918/2024
Cria os cargos de Professor de Música - PM e Professor de Apoio à Educação Especial- PAEE, altera a Lei nº 603 de 05 de Julho de 2011 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 917/2024
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guiricema com seu Regime Próprio de Previdência Social, IPREV - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Guiricema.
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Lei Municipal nº 916/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE e contribuir com o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) anual e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 915/2024
Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do magistério do Município de Guiricema/MG e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 914/2024
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA JORGE OLIVEIRA DE CARVALHO - ‘CARPINTARIA SÃO JORGE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal nº 913/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIRICEMA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 912/2024
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste (aumento real) nas remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Guiricema/MG, para o exercício 2024, e dá outras providências.
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Lei Complementar Municipal nº 911 de 09 de Janeiro de 2024
Altera a Lei Complementar nº 768 de 28 de fevereiro de 2020 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 910/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV
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Lei Municipal nº 909/2023
Define Área de Expansão Urbana e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 908/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 743/2018 e dá outras providências
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Lei Municipal nº 907/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 777/2020 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 906 de 30 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a denominação de bairro e logradouros públicos, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 905 de 25 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal
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