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Lei

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração. Selecione a data para visualizar a edição de seu interesse.
240 - total de publicações.
Lei
Lei nº 946/2025
Ementa: Concede a revisão geral anual e reajuste aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal
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Lei Municipal nº 945/2025
Ratifica o termo de convênio com a associação do Circuito Turístico das Serras de Minas
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Lei Municipal nº 944/2025
Altera a Lei Municipal nº 641/2013 modificada pela Lei Municipal nº 817/2021 que dispões sobre o IPREV
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Lei Complementar nº 943/2025
Institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guiricema nas condições que especifica
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Lei Complementar Municipal nº 942/2025
Altera a Lei Complementar nº 768 de 28 de fevereiro de 2020
Lei
Lei Municipal nº 941/2025
Dispõe sobre a alteração do Artigo 8º da Lei nº 586/2010, acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei 586/2010
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Lei Municipal nº 940/2025
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste nas remunerções dos servidores píblicos do Poder Executivo do Município de Guiricema/MG para o exercício de 2025
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Lei Municipal nº 939/2025
Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do magistério do Município de Guiricema
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Lei Municipal nº 938/2025
Cria 01 cargo de Auxiliar Administrativo para fins de readaptação funcional
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Lei Municipal nº 937/2025
Dispõe sobre a extinção do cargo de Professor de Apoio à Educação Especial; cria o cargo temporário de Profissional de Apoio Escolar e cria 02 vagas para o cago efetivo de Monitor de Creche
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Lei Municipal nº 936/2024
Revoga a Lei Municipal nº 877 de 20 de dezembro de 2022
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Lei Municipal nº 935/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial para execução da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Guiricema e dá outras providências.
Lei
Lei Municipal nº 934/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo para pagamento de dívida não tributária em processo judicial de cobrança e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 933/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guiricema para o exercício financeiro de 2025.
Lei
Lei Municipal nº 932/2024
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal- SIM no Município de Guiricema.
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