Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração. Selecione a data para visualizar a edição de seu interesse.
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Lei
Lei Municipal nº 908/2023
Data Publicação:
22/11/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 743/2018 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
Autoriza o Município de Guiricema/MG a outorgar a concessão onerosa de uso de locais públicos para a instalação/utilização de quiosques, que especifica e dá ouras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o pagamento dos custos suplementares do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GUIRICEMA, inscrita no CNPJ sob nº 04.704.172/0001-05, através de recursos oriundos de leilões de bens móveis e imóveis, e dá outras providências
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