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Lei

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração. Selecione a data para visualizar a edição de seu interesse.
219 - total de publicações.
Lei
Lei Municipal nº 925/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeirode 2025 e dá outras providências
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Lei Municipal nº 924/2024
Altera a Lei Municipal nº 917 de 04 de março de 2024, e dá outras providências
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Lei Municipal nº 923/2024
Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros
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Lei Municipal nº 922/2024
Ratifica o termo de colaboração entre o Município de Guiricema e o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob nº 08.455.665/0001-00
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Lei Municipal nº 921/2024
Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 920/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana - SUPASH e cria subvenção no valor de R$40.500,00 para este fim, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 919/2024
Ementa: "Concede a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, assim como o reajuste salarial (aumento real) aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
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Lei Municipal nº 918/2024
Cria os cargos de Professor de Música - PM e Professor de Apoio à Educação Especial- PAEE, altera a Lei nº 603 de 05 de Julho de 2011 e dá outras providências.
Lei
Lei Municipal nº 917/2024
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guiricema com seu Regime Próprio de Previdência Social, IPREV - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Guiricema.
Lei
Lei Municipal nº 916/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE e contribuir com o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) anual e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 915/2024
Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do magistério do Município de Guiricema/MG e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 914/2024
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA JORGE OLIVEIRA DE CARVALHO - ‘CARPINTARIA SÃO JORGE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal nº 913/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIRICEMA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 912/2024
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste (aumento real) nas remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Guiricema/MG, para o exercício 2024, e dá outras providências.
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Lei Complementar Municipal nº 911 de 09 de Janeiro de 2024
Altera a Lei Complementar nº 768 de 28 de fevereiro de 2020 e dá outras providências
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