LEI MUNICIPAL Nº 918 DE 20 DE MARÇO DE 2024 - CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR DE MÚSICA – PM E PROFESSOR DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL – PAEE, ALTERA A LEI Nº 603 DE 05 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 919 DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Ementa: “Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, assim como a reajuste salarial (aumento real) aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”
