- LEI MUNICIPAL Nº 916 DE 04 DE MARÇO DE 2024. - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e contribuir com valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) anual e dá outras providências.”
- LEI MUNICIPAL Nº 917 DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guiricema com seu Regime Próprio de Previdência Social, IPREV – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Guiricema.
