Diário Eletrônico n° 0142

- LEI Nº 934/2024 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM PROCESSO JUDICIAL DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI Nº 935/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ADIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE GUIRICEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS