- Termo aditivo - Contato n° 0011542017
- Lei n° 762/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2019 e dá outras providências
- Lei n° 763/2019
- Portaria n° 436/2019 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria n° 437/2019 - Dispõe sobre concessão de afastamento
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