- Portaria nº 600/2021 - Dispõe sobre concessão de férias prêmio
- Portaria nº 601/2021 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria nº 602/2021 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria nº 603/2021 - Dispõe sobre nomeação de comissão de patrimônio e dá outras providências
- Instrução normativa nº 001/2021
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