- Decreto n° 3964/2020 - Abre crédito suplementar
- Decreto n° 3965/2020 - Abre remanejamento
- Portaria n° 387/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria n° 388/2020 - Dispõe sobre medidas referentes à gestão de pessoal pertencente ao grupo de riscos do covid19, e dá outras providências
- Portaria n° 389/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria n° 390/2020 - Dispõe sobre medidas referentes à gestão de pessoal pertencente ao grupo de riscos do covid19, e dá outras providências