- Lei nº 891/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, inscrita no CNPJ sob nº 19.198.118/0001-02 e dá outras providências
- Lei nº 892/2023 - Altera a Lei Complementar nº 768 de 28 de fevereiro de 2.020, e cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências
- Lei n° 893/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
- Lei nº 894/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
- Câmara Municipal de Guiricema - Resolução nº 03/2023
