- Lei municipal nº 8842023 - dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros mediante ratificação do convênio entre o município de Guiricema/MG e o município de Miraí/MG com a finalidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes – modalidade Casa Lar e dá outras providências
- Lei municipal nº885/2023 - Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a associação comunitária rádiodifusão dos moradores do alto da colina, mantenedora da rádio Colina FM, na forma da lei, abertura de crédito adicional especial no valor de R$6.000,00 para esse fim e dá outras providências
- Lei municipal nº 886/2023 - Autoriza o município de Guiricema, Minas Gerais a celebrar acordo judicial nos autos processuais de nº 0011473-90.2018.8.13.0720 e dá outras providências
