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Diário Eletrônico n° 0032

- Lei nº 837/2022 - Ementa: “concede a revisão geral anual de que trata o inciso x, do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.“ - Pregão Presencial 007/2022 – PRC 135/2022
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