Diário Eletrônico n° 0032

- Lei n° 751/2019 - Altera lei municipal - Lei n° 752/2019 - Altera a nomenclatura e símbolos de vencimentos, realiza fusões e faz adaptações de proventos em alguns cargos do Quadro Geral de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências - Lei n° 753/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção e anistia sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Guiricema e dá outras providências