Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 0768 de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Guiricema, regulamenta a gratificação de função de confiança criada pelo artigo 71 da Lei Municipal nº 63 de 19 de abril de 1991 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
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Institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guiricema nas condições que especifica.
 

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Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019 quanto aos assegurados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Guiricema – IPREV e dá outras providências

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Altera a redação constante do artigo 78 da Lei Complementar n° 63 de 19 de abril de 1991 e dá outras providências

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Dispõe sobre a organização administrativa do executivo municipal de Guiricema e dá outras providências.
 

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Dispõe sobre o Estatuto e Quadro do Magistério Municipal de Guiricema e dá outras providências

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Altera dispositivo da Lei complementar nº 499 de 08 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
 

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Concede incentivo fiscal e dá outras providências.

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Modifica o anexo I da Lei complementar n° 364 de 18 de novembro de 2002.

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Modifica a Lei Complementar 251/97, que trata do plano de Cargos, Carreiras, vencimentos e o quadro geral de servidores públicos municipais.

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