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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos

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PREFEITURA DE GUIRICEMA_30-anos-ECA

Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral das pessoas nessas duas fases da vida, completa 30 anos!

Mesmo após três décadas, o ECA ainda desafia a sociedade a tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direito.

👉 Acesse www.mpmg.mp.br e leia reportagem especial sobre os 30 anos do estatuto.

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