- Decreto n° 4591/2023 - Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências
- Decreto nº 4592/2023 - Estabelece crédito suplementar de inclusão dos recursos que serão transpostos e/ou transferidos pela lei complementar nº 171, de 09/05/2023
- Câmara Municipal de Guiricema - Portaria nº 42/2023
- Câmara Municipal de Guiricema - Portaria nº 43/2023