A Prefeitura de Guiricema, por meio da Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, promoveu nos dias 17 e 20 de março, uma capacitação dirigida aos servidores municipais sobre os processos de contratação de serviços e produtos.
A capacitação foi ministrada pelo Advogado, Mestre em Direito e Instituições Públicas e Especialista em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Dr. Davi Leonard Barbieri.
A partir da publicação da nova lei federal sobre Licitações e Contratos, a Lei nº. 14.133/2021, que substitui a Lei nº 8666/1993, houve mudanças significativas nos processos de contratação de empresas e serviços nas esferas federal, estadual e municipal.
As duas leis funcionaram em paralelo desde a publicação, em 2021. Agora, a partir de abril de 2023, passa a valer apenas a nova legislação.
Para isso, é muito importante a capacitação dos servidores para a adequação das novas diretrizes. A Prefeitura agradece a todos pela participação!
