“Dispõe sobre prorrogação dos efeitos dos decretos municipais nº 3.909/3.911 e 3.912, ambos de 2020, visando a manutenção de medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID- 19 e dá outras providências.”
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