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PREFEITURA PROMOVE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA ADEQUAÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES

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A Prefeitura de Guiricema, por meio da Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, promoveu nos dias 17 e 20 de março, uma capacitação dirigida aos servidores municipais sobre os processos de contratação de serviços e produtos.

 

A capacitação foi ministrada pelo Advogado, Mestre em Direito e Instituições Públicas e Especialista em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Dr. Davi Leonard Barbieri.

 

A partir da publicação da nova lei federal sobre Licitações e Contratos, a Lei nº. 14.133/2021, que substitui a Lei nº 8666/1993, houve mudanças significativas nos processos de contratação de empresas e serviços nas esferas federal, estadual e municipal.

 

As duas leis funcionaram em paralelo desde a publicação, em 2021. Agora, a partir de abril de 2023, passa a valer apenas a nova legislação.

 

Para isso, é muito importante a capacitação dos servidores para a adequação das novas diretrizes. A Prefeitura agradece a todos pela participação!

 

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