- Lei Municipal Nº 842/2022 - Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências
- Lei Complementar Nº 843/2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Guiricema/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município a aderir a plano de previdência complementar de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
- Lei Municipal Nº 844/2022 - Autoriza o poder executivo a firmar acordo de cooperação técnica, com a confederação nacional dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais do brasil – conafer/br e dá outras providências
- Lei Nº 845/2022 - Altera a lei complementar n.º 0768 de 28 de fevereiro de 2.020, altera a lei municipal n.º 749 de 30 de novembro de 2018 e cria mais 03 (três) gratificações de função de confiança autorizada pelo artigo 71 da lei municipal n° 63 de 19 de abril de 1991 e dá outras providências
