- Portaria n° 374/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria nº 375/2020 - Dispõe sobre medidas referentes à gestão de pessoal pertencente ao grupo de riscos do covid19, e dá outras providências
- Portaria n° 376/2020 - Dispõe sobre medidas referentes à gestão de pessoal pertencente ao grupo de riscos do covid19, e dá outras providências
- Decreto n° 3962/2020 - Abre crédito extraordinário
- Decreto n° 3963/2020 - Abre tranferência