- Decreto n° 3909/2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19 e dá outras providências
- Decreto n° 3910/2020 - Dispõe sobre nomeação de servidor
- Portaria n° 207/2020 - Dispõe sobre nomeação de servidores para atividades na área de preservação ambiental
- Portaria n° 208/2020 - Cria Comissão para levantamento dos inventários físicos e financeiros referentes ao exercício financeiro de 2019
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