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Diário Eletrônico n° 0150

- Lei/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar o prazo para adesão ao Refis Municipal, instituído pela lei municipal nº 796 de 26 de maio de 2021. Lei/2021 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 9º da lei municipal nº 203/1997 que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à companhia de saneamento de minas gerais – Copasa MG, e dá outras providências - Lei/2021 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 da lei 779/2020 e dá outras providências. Lei/2021 - Altera o caput do artigo 2º da lei 808/2021 que dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros mediante a celebração de convênio entre o município de Guiricema e o obras sociais da paroquia de São João Batista – Sitio Esperança (comunidade terapêutica para tratamento da dependência química) e dá outras providências - Lei/2021 - Dispõe sobre a possibilidade de concessão do abono – FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. - Lei/2021 - Ementa: concede a revisão geral anual de que trata o inciso x, do art. 37 da constituição federal, aos servidores efetivos do poder legislativo municipal, e dá outras providências - Lei nº 827/2021 - Ementa: altera a lei 743/2018, e cria o cargo comissionado de procurador-geral legislativo da Câmara Municipal de Guiricema, e dá outras providências - Lei nº 828/2021 - Ementa: altera a lei 743/2018, e cria o cargo comissionado de diretor de contabilidade e patrimônio da Câmara Municipal de Guiricema, e dá outras providências
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